12.2. O Regimento Escolar

O Regimento Escolar é um conjunto de regras que definem a organização administrativa, didática, pedagógica, disciplinar da instituição, estabelecendo normas que deverão ser seguidas para na sua elaboração, como, por exemplo, os direitos e deveres de todos que convivem no ambiente. InfoEscola www.infoescola.com/educacao/regimento-escolar/

Considerando o contexto de uma escola regular que atenda alunos de Educação Básica e com foco na inclusão de alunos com necessidades especiais, sejam elas por deficiências físico-motoras e/ou intelectuais, e ou superdotação, essa instituição tem como função social a apropriação do conhecimento de forma a tornar possível a compreensão da realidade e a atuação consciente dos cidadãos que a compõem com alternativas criativas e inovadoras. A integração dos alunos com necessidades especiais tem que estar garantida no Regimento Escolar. Todas essas peculiaridades obrigatoriamente devem ser pensadas e incluídas de forma clara e precisa na elaboração do regimento.

É ele que estrutura, define, regula e normatiza as ações do coletivo escolar, por ser um espaço em que as relações sociais, com suas diferentes características se concretizem na sua expressão política, pedagógica, administrativa e disciplinar e deve regular, no seu âmbito, a concepção de educação, com os princípios constitucionais enquanto documento administrativo e normativo.

Fundamenta-se nos propósitos e diretrizes definidos na PROPOSTA PEDAGÓGICA da escola, na legislação geral do país e, especificamente, na legislação educacional
estabelecidas pelo Sistema de Ensino Federal e Estadual.

O Regimento Escolar deve ser aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, ou pela competência por ele atribuída, por outra instância na área educacional em cada unidade da federação.

Por ter caráter de documento legal, sua vigência ou modificação só passa a valer a partir do primeiro dia do ano seguinte à sua elaboração ou modificação.
A modificação do REGIMENTO ESCOLAR deve obedecer às mesmas normas que a modificação da legislação comum, não se podendo, simplesmente, suprimir ou anexar novo texto, sem observar expressamente o que foi substituído, suprimido ou acrescido.

A inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação é um desafio e efetivamente só se tornará realidade quando a comunidade escolar se preocupar com um projeto que tenha como fundamento a valorização da vida e a potencialidade existente em todos os seres humanos que são capazes de aprender e apreender novos conhecimentos.

As ações visam o desenvolvimento de metodologias e técnicas que estimulem também o desenvolvimento e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, buscando aproximação e coerência com as diretrizes atuais da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva estudada na primeira aula.

O documento base, que é o fundamento legal para a elaboração de um Regimento Escolar é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que define as diretrizes a serem seguidas em todas as escolas públicas ou privadas e em todos os níveis e modalidades de ensino em todo o   território brasileiro. Os modelos a serem seguidos constam do citado documento para garantir todos os direitos institucionais aos alunos e seus responsáveis no âmbito escolar, e são embasadas na Constituição Federal/88 art.º 6º e na Emenda Constitucional 90/2015 e no que couber nas Constituições Estaduais.

Os Estados da Federação e o Distrito Federal, através dos Conselhos Estaduais de Educação, são responsáveis por autorizar o funcionamento de escolas, fornecer informações relativas à educação em seu âmbito de atuação, tais como Pareceres e Instruções a que devem ser submetidas as redes de educação pública e particular.

No Brasil, a regulamentação mais recente que norteia a organização do sistema educacional é o Plano Nacional de Educação (PNE 2011-2020) . Esse documento, entre outras metas e propostas inclusivas, estabelece a nova função da Educação especial como modalidade de ensino que perpassa todos os segmentos da escolarização (da Educação Infantil ao ensino superior); realiza o atendimento educacional especializado (AEE); disponibiliza os serviços e recursos próprios do AEE e orienta os alunos e seus professores quanto à sua utilização nas turmas comuns do ensino regular.

O PNE considera público-alvo da Educação especial, na perspectiva da Educação inclusiva, educandos com deficiência (intelectual, física, auditiva, visual e múltipla), transtorno global do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades. http://revistaescola.abril.com.br/formacao/palavra-especialista-desafios-educacao-inclusiva-foco-redes-apoio-734436.shtml?page=1

12.3 Como elaborar o Regimento Escolar

Observe a seguir os aspectos devem ser contemplados na elaboração do Regimento:

1. Identificação e caracterização da escola: a escola deve ser identificada com o nome completo da instituição, endereço, legislação que autorizou seu funcionamento, perfil socioeconômico da clientela e da localização, níveis e modalidades de ensino que oferece.
2. Objetivos gerais e específicos da educação escolar: qual é a missão da escola, a proposta político-pedagógica da escola e os objetivos pelos quais foi criada; *destacar nesse aspecto como incluir de fato os alunos com necessidades educacionais especiais.
3. Gestão administrativa e normas de convivência: a gestão na escola e a equipe de professores e profissionais habilitados são essenciais para garantir uma boa qualidade de ensino-aprendizagem, e que as regras de convivência efetivamente promovam a inclusão dos alunos de forma efetiva, numa integração com os demais alunos.
4. Processo de avaliação: durante esse processo, tem que levar em conta o acompanhamento por uma equipe multidisciplinar, realizado durante o percurso do aluno no ano letivo e as adequações que forem necessárias para garantir a aprendizagem dos alunos atendidos. Transformar os desafios do processo ensino-aprendizagem em conquistas e benefícios para os educandos, e reverter os fracassos que porventura surgirem durante o percurso de cada aluno.
5. Organização e desenvolvimento do ensino: esse processo tem a característica principal de atender individualmente cada aluno, de acordo com sua necessidade. No caso de alunos com altas habilidades ou superdotação, por exemplo, será preciso prever atividades suplementares de enriquecimento curricular para atender o potencial que esse aluno apresenta. Preocupar-se em garantir aos alunos com dificuldades de aprendizagem um acompanhamento de acordo com seu ritmo com atividades que facilitem esse aprendizado.
6. Organização da vida escolar: A organização da vida escolar de aluno incluído tem que ser pensada de forma a garantir sua aprendizagem, utilizando-se recursos audiovisuais, tecnológicos e outros e instrumentais que facilitem sua adaptação ao grupo.

Todos esses cuidados devem estar previstos e contidos no Regimento Escolar, pois assim a aluno terá garantido seu direito a um ensino de qualidade.

Antes de elaborar o Regimento para sua escola, é muito importante que você conheça a LDB 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em vigor.

Você estudou o conteúdo dessa aula, pesquisou, aprendeu, apreendeu e refletiu sobre o que é um Regimento e sobre a necessidade de se ter um regimento bem elaborado na escola. A seguir, apresentamos uma possível estrutura para organização de um regimento, para que você possa elaborar ou participar da elaboração de um Regimento Escolar com mais segurança. Esse modelo foi apresentado pela Secretaria de Educação do Paraná, conforme créditos apontados.